Medida foi tomada após Legislativo aprovar projeto que faz readequações em nomes e nas atribuições das oito funções que foram questionadas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Câmara de Piracicaba: readequação foi realizada em oito cargos Guilherme Leite/ Câmara de Piracicaba O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu uma ação na qual a Procuradoria-Geral de Justiça pedia a anulação de oito cargos comissionados da Câmara de Piracicaba (SP).

Na decisão, o desembargador Geraldo Wohlers considerou que o Legislativo realizou as adaptações necessárias nos nomes e requisitos para as funções.

A ação direta de inconstitucionalidade questionava os seguintes cargos: Assessor legislativo de gabinete Diretor de relações públicas e de cerimonial Assessor de relações públicas e de cerimonial Diretor da TV Legislativa Diretor de administração Diretor de comunicação Diretor de assuntos legislativos Diretor de documentação e transparência A ação apontava que as atribuições dos cargos eram incompatíveis com as de funções comissionadas, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento.

"Contemplam, ao revés, o exercício de atividades técnicas e burocráticas, que deveriam ser desempenhadas por servidores públicos investidos em cargo de provimento efetivo, admitidos mediante aprovação em concurso público", aponta a acusação. Mudanças Uma reformulação realizada pela Câmara, em uma lei promulgada em novembro de 2019, mudou o nome do cargo de assessor de relações públicas e de cerimonial, que passou a ser denominado assistente de relações públicas e cerimonial e deixou de ser cargo comissionado para ser efetivo, preenchido por concurso público.

Também tem, agora, a exigência de ensino fundamental 2 completo.

Também sofreram alterações a escolaridade exigida para o cargo de assessor de gabinete parlamentar (de ensino fundamental para superior) e a nomenclatura dos cargos de diretor, que passou a ser acrescida de "assessor especial da Presidência". Além disso, os cargos questionados foram extintos e criados os seguintes: Assessor de gabinete parlamentar Assessor de Relações Públicas e de cerimonial (o único efetivo) Assessor especial da Presidência - Diretor de Relações Públicas e de Cerimonial Assessor especial da Presidência - Diretor da TV Legislativa Assessor especial da Presidência - Diretor de Administração Assessor especial da Presidência - Diretor de Comunicação Assessor especial da Presidência - Diretor de Assuntos Legislativos Assessor Especial da Presidência - Diretor de Documentação e Transparência "Malgrado tenha ocorrido a redefinição da nomenclatura dos cargos comissionados de que tratam os autos, houve efetiva mudança na descrição das atribuições cometidas a tais postos, deixando de subsistir as tarefas a eles reservadas e precedentemente questionadas", considerou o magistrado em sua decisão. Em análise Questionado sobre a decisão o Ministério Público informou que como a Lei 5.838/06 que criou os cargos em comissão foi alterada pela Lei 9.264/19 (que fez as adequações solicitadas), a ação perde sua finalidade, motivo pelo qual o próprio Procurador Geral de Justiça requereu a extinção sem julgamento do mérito. A Promotoria acrescentou que, agora, foi instaurado um procedimento para analisar a constitucionalidade da nova lei.

"Assim, ao final pode haver propositura de nova ação direta de inconstitucionalidade", observou. Veja mais notícias da região no G1 Piracicaba